Questão #209560 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO FEPESE - FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Q209560 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta.

A Sendo necessário solicitar horário alternativo para realização de eventos não há prazo determinado em lei para solicitação.

B No município de Paraíso do Tocantins a realização de eventos públicos poderá ser tolerada excepcionalmente até às 04h:00m, mediante autorização prévia do Poder Público.

C Caso seja necessário realizar obras em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, ou estadual ou federal, estas não deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

D Somente as edificações destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar deverão ser projetadas de modo a permitir acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.

E Não será assegurado aos munícipes o acesso a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser construído.

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