Questão #209558 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO FEPESE - FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas - Direito Urbanístico

Q209558 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

De acordo com a Política Urbana e Ambiental, é correto afirmar que Zona Especial de Interesse Social:

A São áreas de uso específico e exclusivo para soluções de habitação de interesse social, podendo ser destinadas a novos parcelamentos do solo, em área urbana ou de expansão urbana; construção de unidades habitacionais novas em áreas públicas municipais de loteamentos já consolidados e regularização Fundiária, desde que atendidas as normativas específicas.

B São viabilizadas novas zonas especiais de interesse social, destinando-se 15% da área total das glebas a serem loteadas.

C São delimitadas e definidas zonas especiais de interesse social sem necessidade de lei especifica e parâmetros legais.

D São previstas e instituídas na Política Agrária Nacional e não se destinam à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

E São áreas privadas municipais passíveis de destinação para zona especial de interesse social. São todas aquelas situadas em área urbanizada, dotada de infraestrutura básica, equipamentos comunitários e que possuam área superior a 5.000 m².

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