Questão #209553 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO FEPESE - FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Q209553 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Assunto: Legislação do Município de Paraíso do Tocantins

No tocante às obras e serviços de engenharia nas vias e logradouros públicos de Paraíso do Tocantins, é correto afirmar:

A Obras e serviços nas vias e logradouros públicos podem ser realizados causando danos à infraestrutura urbana.

B Não é necessário advertir os usuários dos obstáculos ao livre trânsito de pedestres e veículos inseridos nas vias quando da realização de escavações, obras e serviços nos logradouros públicos.

C Nos casos de depredação ou destruição de qualquer obra, instalação ou equipamento público, os infratores não estão obrigados ao ressarcimento dos danos causados.

D Escavações, obras e serviços de engenharia em vias e logradouros públicos, inclusive passeios, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.

E Entende-se por posturas municipais todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra apenas no meio rural e que afete o interesse coletivo.

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