Questão #209554 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO FEPESE - FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas - Legislação Municipal

Q209554 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins)

Levando em consideração as normativas municipais, é correto afirmar:

A No requerimento de autorização para realização de divertimento público não se faz necessário definir as medidas de proteção do meio ambiente.

B Não serão considerados impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço.

C Concedida licença para localização e funcionamento, esta não poderá ser cassada quando deixar de atender às necessárias condições de higiene, segurança ou meio ambiente.

D Dentre os objetivos da Política de Saneamento Ambiental e Infraestrutura de Paraíso do Tocantins, não está prevista a intervenção de forma eficaz na oferta dos serviços públicos, visando promover a melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente urbano.

E Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação.

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