Questões de Concursos Públicos - FUNRIO

A apenas se não houver impugnação, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia na data da publicação da sentença executada.

B apenas se houver impugnação ao cumprimento de sentença, e esta for acolhida, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

C serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

D na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, serão devidos honorários advocatícios específicos quanto ao incidente de impugnação.

A admite que seja suscitada, em sede de contrarrazões, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que não comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

B admite que seja suscitada, como questão preliminar, matéria resolvida por decisão interlocutória na fase de conhecimento, que comportasse impugnação por meio de agravo de instrumento.

C somente será decidido monocraticamente pelo relator, negando-se-lhe provimento, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.

D não terá efeito suspensivo, se interposto contra sentença que julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

A exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

B a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.

D a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

A deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

B ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

C empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

D deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

A poderá ser determinado valor mínimo para imóveis que tenham até 90 m² de área construída, conforme normatização do Executivo, no exercício imediatamente anterior à vigência do tributo.

B o valor do terreno será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado, obtidos, preferencialmente, por sua avaliação, desconsiderados os equipamentos urbanos existentes.

C a determinação do valor venal do imóvel não levará em consideração o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D no cálculo do valor venal do imóvel, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade e estado de comunhão.

A a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.

B a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

C a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

A estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

B não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que deve ser necessariamente prefixada.

C será proibida se houver operação anterior da mesma natureza, integralmente resgatada ou não.

D somente poderá ser realizada a partir do trigésimo dia do início do exercício financeiro.

A caso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

B a exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.

C para fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D não poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

A objeto da condenação constante das sentenças que proferir, mas não dos acordos por ela homologados.

B objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

C objeto dos acordos por ela homologados, mas não da condenação constante das sentenças que proferir.

D relações de emprego por ela reconhecidas, independentemente de sentença condenatória ou homologação de acordo.

A o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

B qualquer dos dependentes do trabalhador for acometido de neoplasia maligna.

C se der a suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias.

D se der por rescindido o trabalho em decorrência do fechamento de estabelecimento, agência ou filial da empresa empregadora.