Questão #65315 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q65315 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios Gerais do Processo

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da cobrança de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, é CORRETO afirmar que

A apenas se não houver impugnação, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia na data da publicação da sentença executada.

B apenas se houver impugnação ao cumprimento de sentença, e esta for acolhida, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

C serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

D na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, serão devidos honorários advocatícios específicos quanto ao incidente de impugnação.

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