Questão #65325 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador - Direito Constitucional

Q65325 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que

A se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

B o subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.

C o total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

D a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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