Questão #65323 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador - Direito Constitucional

Q65323 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar que

A se considera constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B se consideram inconstitucionais todas as modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

C o direito ao auxílio-alimentação se estende também aos servidores inativos, com base na equiparação constitucional entre ativos e inativos.

D o Poder Judiciário pode determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.

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