Q65327
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Banca:
FUNRIO
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que
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