Questão #65310 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador - Direito Tributário

Q65310 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:

A a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.

B a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

C a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

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