Q65310 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador
Ano: 2016
Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Banca: FUNRIO
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:
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