Questão #65313 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador - Direito Tributário

Q65313 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução fiscal,

A exige-se que a petição inicial seja instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, bem como o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

B a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C a falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada constitui causa de inépcia da petição inicial.

D a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito supre os demais requisitos previstos pelo art. 6º, da Lei nº 6830/1980.

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