Questão #65309 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador - Administração Financeira e Orçamentária

Q65309 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a operação de crédito por antecipação de receita

A estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

B não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que deve ser necessariamente prefixada.

C será proibida se houver operação anterior da mesma natureza, integralmente resgatada ou não.

D somente poderá ser realizada a partir do trigésimo dia do início do exercício financeiro.

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