Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE

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Q221868 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Impostos Estaduais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS cabe

A tanto ao destinatário quanto ao remetente, sendo glosado pela metade no caso em que ambos forem contribuintes.

B ao responsável previsto na legislação tributária do ente de residência do destinatário.

C ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

D ao remetente, quando nenhuma das partes for contribuinte.

E ao destinatário, quando nenhuma das partes for contribuinte.

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Q221867 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição das Receitas Tributárias

Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s)

A titular dos royalties de exploração da matéria-prima.

B de origem e de destino, mediante repartição.

C onde ocorrer o consumo.

D de domicílio do produtor.

E onde ocorrer o refino do produto.

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Q221866 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.

B A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.

C A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.

E A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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Q221865 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

B Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

C A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

D A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

E Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

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Q221864 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Judiciário

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Todos os processos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal devem chegar lá por meio de recursos específicos, com requisitos especiais.

B A função exclusiva do Poder Judiciário consiste em julgar litígios concretos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como entre órgãos e entes da administração pública.

C A garantia de vitaliciedade assegura que os integrantes do Poder Judiciário não percam o cargo em hipótese alguma.

D O ingresso como membro do Poder Judiciário requer necessariamente aprovação em concurso público de provas e títulos.

E O Conselho Nacional de Justiça representa um dos mecanismos de controle externo do Poder Judiciário.

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Q221863 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade

A produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.

B é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.

C é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.

D não admite concessão de medida liminar.

E somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.

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Q221862 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

No que se refere aos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os seguintes itens. I - As terras ocupadas tradicionalmente pelas comunidades indígenas não podem ser vendidas. II - Os indígenas têm direito às terras que tradicionalmente ocupam, ainda que não estejam demarcadas. III - A Constituição Federal de 1988 considera objeto de tombamento os locais onde haja reminiscências históricas de antigos quilombos. IV - As comunidades remanescentes de quilombos têm o direito de se autoidentificarem dessa maneira. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

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Q221861 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Acre

À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, assinale a opção correta.

A Os juízes do estado do Acre podem exercer atividade partidária, nos casos autorizados pela Constituição do Estado.

B O governador que, durante o mandato, tomar posse em outro cargo público em razão de concurso não necessariamente perderá o cargo de governador.

C No caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado será chamado a exercer essas funções.

D No território do Acre, apenas a Assembleia Legislativa pode produzir leis.

E Sempre que aberta vaga de deputado estadual, deve-se realizar eleição para preenchê-la.

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Q221860 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.

A No orçamento da União, a LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B O PPA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas, as diretrizes e os objetivos da administração pública, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D O plano plurianual (PPA) estabelecerá as metas e as prioridades da administração pública e trará as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além das políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E A LOA compreenderá o orçamento monetário das empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, o orçamento fiscal com as despesas relativas à previdência, à saúde e à assistência social e o orçamento da seguridade social com as demais despesas correntes.

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Q221859 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Estágios da Receita e Despesa

Considerando a figura precedente, assinale a opção correta, a respeito das etapas da receita orçamentária.

A A arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do governo, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.

B No lançamento da receita, são considerados os efeitos das alterações na legislação e a variação do índice de preços, sendo acompanhado de demonstrativo de evolução da receita nos últimos dois anos e da sua projeção para os três seguintes.

C Nem todas as etapas apresentadas na figura acontecem para todos os tipos de receitas orçamentárias, pois pode ocorrer arrecadação de receitas não previstas e das que não foram lançadas.

D As receitas de capital que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado provocam efeito sobre o patrimônio líquido e não obedecem a todas as etapas da receita orçamentária.

E Na fase do lançamento, os recursos financeiros do superávit do orçamento corrente do ano anterior devem ser registrados como receitas correntes.

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