Q221867 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual
Ano: 2024
Órgão: SEFAZ-AC
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assunto: Repartição das Receitas Tributárias
Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s) 
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