Questões de Concursos Públicos - SEFAZ-AC

A respeito do orçamento participativo municipal, assinale a opção correta. 

Assinale a opção que apresenta a propriedade dos indicadores de desempenho que diz respeito à qualidade dos dados, primários ou não, utilizados no âmbito do indicador de desempenho, refletindo-se na significância estatística de planos amostrais, imparcialidade dos questionários aplicados em pesquisas de opinião e precisão dos registros administrativos.  

Em relação às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta. 

Assinale a opção que corresponde ao tipo de descentralização que se refere à delegação pela transferência de competências e de funções entre unidades administrativas, entre esferas de governo ou entre órgãos e entidades governamentais e que é defendida como estratégia para obter maior eficácia e eficiência na gestão pública, por meio da eliminação dos níveis burocráticos intermediários. 

Assinale a opção que corresponde à espécie de critério utilizado na avaliação de políticas públicas e associado à homogeneidade da distribuição de benefícios entre os cidadãos favorecidos.  

Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

Segundo a lei de improbidade administrativa, quando determinada autoridade pública, atuando em nome do poder público, causa efetivo e comprovado desvio de recursos com a liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, isso 

    Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio 

A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da 

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens a seguir. I - A delegação da prestação do serviço público por concessão de serviço público pode ser feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. III - A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão e tem como característica a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Assinale a opção correta.