Q221875
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual
Ano: 2024
Órgão:
SEFAZ-AC
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Serviços Públicos
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, julgue os itens a seguir.
I - A delegação da prestação do serviço público por concessão
de serviço público pode ser feita pelo poder concedente
mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo
competitivo.
II - A encampação é uma forma de extinção da concessão pela
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento de
indenização.
III - A permissão de serviço público é formalizada mediante
contrato de adesão e tem como característica a precariedade e
a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder
concedente.
Assinale a opção correta.
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