Questão #221865 - SEFAZ-AC CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual - Direito Constitucional

Q221865 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

No que se refere à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

B Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

C A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

D A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

E Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.

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