Questão #221877 - SEFAZ-AC CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual - Legislação Estadual

Q221877 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Caio, servidor público civil do estado do Acre, atuou como intermediário junto a repartição onde é lotado para fins de agilizar o andamento do pedido administrativo de um vizinho. Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, caso aberto processo administrativo disciplinar, Caio

A não poderá ser punido, pois a conduta praticada não está prevista em lei.

B poderá ser punido com a pena de demissão.

C poderá ser punido com a pena de advertência.

D poderá ser punido com a pena de suspensão de até 30 dias.

E poderá ser punido com a pena de suspensão de até 90 dias.

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