Questão #221878 - SEFAZ-AC CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual - Direito Administrativo

Q221878 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo a lei de improbidade administrativa, quando determinada autoridade pública, atuando em nome do poder público, causa efetivo e comprovado desvio de recursos com a liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, isso

A não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei.

B configura ato de improbidade, mesmo que o agente público tenha agido sem intenção.

C configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

D configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

E configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.

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