Questão #221866 - SEFAZ-AC CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual - Direito Constitucional

Q221866 CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual

Ano: 2024

Órgão: SEFAZ-AC

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A Não cabe mandado de segurança contra ato omissivo.

B A ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.

C A ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D Pode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.

E A finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.

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