Q5253 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Ano: 2026
Órgão: BM-RS
Banca: FUNDATEC
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA. 
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