Q5233
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)
Ano: 2026
Órgão:
BM-RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua
residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz substituir a prisão
preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I. Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
II. Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência. III. Gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido
crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou, ainda, contra seu filho ou dependente.
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