Questão #5217 - BM-RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) - Legislação Federal

Q5217 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

A O direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B Considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

E Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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