Questão #5211 - BM-RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) - Direito Administrativo

Q5211 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.

B Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

C Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D O ato de delegação de competência é irrevogável.

E É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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