Questão #5253 - BM-RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) - Direito Constitucional

Q5253 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.

E A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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