Q216205
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Analise as assertivas e, a seguir,
assinale a alternativa correta:
I.
A competência privativa, prevista no artigo 22 da
Constituição
Federal, é
designada especificamente para a União.
II. Lei complementar poderá autorizar os Municípios
a legislar sobre questões específicas relacionadas
a determinadas competências da União.
III. É competência exclusiva da União explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Estados e
Municípios onde se situam os potenciais
hidroenergéticos.
IV. A competência comum refere-se ao âmbito
administrativo, é prevista no artigo 23 da nossa
Constituição e é atribuída a todos os entes
federativos.
V. A competência concorrente, segundo estabelece
o artigo 24, é atribuída à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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