Q216199
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ato administrativo é todo ato praticado
pela Administração Pública ou por quem lhe faça as
vezes, no exercício de função administrativa, sob o
regime de Direito Público. Sobre os atos
administrativos analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o
mandado de segurança ou a medida judicial.
( ) Em termos de competência administrativa, não
há a possibilidade de prorrogação, devendo o
agente público manter sua incompetência
originária, ainda que pratique o ato sem
oposição de algum interessado.
( ) Será permitida em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência de outros
órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados.
( ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade
definida em lei para a prática de determinado
ato configura abuso de poder, da espécie desvio
de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a
nulidade da conduta praticada.
Assinale a alternativa correta, considerando o
preenchimento de cima para baixo:
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