Q216197
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com a Lei 8.429/92 com
relação à prática de atos de improbidade
administrativa, analise as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. (
) As disposições da Lei de Improbidade
Administrativa são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza, concorra ou se beneficie de forma dolosa
com a prática do ato de improbidade. ( ) Qualquer cidadão poderá representar à
autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade. ( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, computar-se-á
retroativamente o intervalo de tempo entre a
decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória. ( ) A indisponibilidade recairá sobre bens que
assegurem
exclusivamente
o
integral
ressarcimento do dano ao erário, sem incidir
sobre os valores a serem eventualmente
aplicados a título de multa civil ou sobre
acréscimo patrimonial decorrente de atividade
lícita.
Assinale a opção que indica a sequência correta,
segundo a ordem apresentada.
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