Q216191 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Banca: Instituto Tupy
Assunto: Competência Tributária
O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado? 
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