Questão #216189 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Instituto Tupy - Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal - Direito Tributário

Q216189 Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC

Banca: Instituto Tupy

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Acerca da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e das normas previstas na Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:

A A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B O executado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for juntado aos autos o instrumento citatório.

E No caso de recebimento de embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 (quinze), designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento sempre que os embargos versarem sobre matéria de direito incontroverso.

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