Q212349
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
De acordo com o sistema tributário e
financeiro nacional, analise as
alternativas abaixo:
I) Lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios,
que será informado pelo princípio da
neutralidade.
II) As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 5%
(cinco) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto,
observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III) É vedada a realização de operações de
créditos que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
Estão corretas as afirmativas:
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