Q212352
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Legislação do Direito Tributário
A respeito da vigência da legislação
tributária, analise as alternativas abaixo:
I) Salvo disposição em contrário os atos
administrativos entram em vigor na data nele
prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia
normativa, 30 dias após a data da sua
publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;
Estão corretas as afirmativas:
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