Questão #212386 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto - Direito Constitucional

Q212386 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Assinale a alternativa que expressa uma dessas causas previstas:

A não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

B manter a integridade nacional;

C repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

D pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

E deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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