Q212348
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
De acordo com o entendimento dos
tribunais superiores, analise as
alternativas abaixo:
I) Para identificação do sujeito ativo da
obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se
verificar se há unidade empresarial autônoma
no local da prestação do serviço, sendo
irrelevante a sua denominação (se de sede ou
filial).
II) É constitucional a incidência do ISS sobre o
preço total das diárias pagas em hospedagem
III) É inconstitucional a cobrança do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
sobre a franquia postal.
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