Questão #212354 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto - Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Q212354 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assunto: Legislação do Município de São Francisco do Conde

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

B O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente: I - a existência da União, do Estado e do Município; II - o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário;

D Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de São Francisco do Conde e no exercício dos direitos políticos.

E A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data.

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