Questão #212345 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto - Direito Constitucional

Q212345 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Acerca das emendas individuais impositivas, a Constituição Federal estabelece que nas transferências especiais:

A Os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

B Os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

C Pelo menos 50% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas correntes.

D Podem ser aplicados seus recursos para pagamento de despesas com pessoal.

E Os recursos repassados somente poderão ser utilizados para despesas extraordinárias, como no caso de calamidade pública.

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