Questão #212380 - Câmara de São Francisco do Conde - BA MS Consultoria - MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto - Direito Constitucional

Q212380 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Constituição Federal de 1998 e o entendimento dos Tribunais Superiores.

A É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê eleições concomitantes (no início de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois biênios subsequentes.

B É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos Deputados Estaduais à dos Deputados Federais.

C É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

D A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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