Q212346
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
De acordo com o entendimento dos
tribunais superiores, analise as
alternativas abaixo:
I) Incide a contribuição para o PIS e a
COFINS sobre as receitas auferidas pelo
operador de transporte com o serviço de frete
contratado por trading companies.
II) O certificado de entidade beneficente de
assistência social (CEBAS), no prazo de sua
validade, possui natureza declaratória para fins
tributários, retroagindo seus efeitos à data em
que demonstrado o cumprimento dos requisitos
estabelecidos por lei complementar para a
fruição da imunidade.
III) As entidades religiosas podem se
caracterizar como instituições de assistência
social a fim de se beneficiarem da imunidade
tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da
Constituição, que abrangerá só os impostos
sobre o seu patrimônio, renda e serviços, e não
os impostos sobre a importação de bens a
serem utilizados na consecução de seus
objetivos estatutários.
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