Q212343
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/64 ao dispor que “A Lei de
Orçamento não consignará dotações
globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras”, está
se referindo ao princípio da:
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