Q173824
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Considere as seguintes situações hipotéticas em relação a Universidade pública estadual:
I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do Governador do Estado, a partir de lista tríplice resultante de
consulta à comunidade acadêmica, independentemente de observância da ordem de votação, conforme previsto em lei
estadual.
II. determinação, por decisão judicial, para realização de busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral, bem como
proibição da realização de reuniões e manifestações de docentes ou discentes com temática eleitoral, nas dependências
do campus universitário.
III. estabelecimento, por lei estadual, da obrigatoriedade de o escritório de prática jurídica, vinculado ao Curso de Direito da
Universidade, manter plantão, em finais de semana e feriados, para atendimento a presos em flagrante delito que
comprovem insuficiência de recursos, autorizada a remuneração de discentes e docentes responsáveis pelo atendimento.
IV. previsão em lei do direito à matrícula, em Curso da Universidade, de estudante oriundo de instituição de ensino superior
particular, em decorrência da transferência ex officio de servidor público do qual o estudante é dependente e que
acarretou sua mudança de domicílio, diante da inexistência de instituição congênere à de origem na localidade de destino.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há afronta à autonomia universitária nas
situações referidas APENAS em
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