Questão #173820 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Direito Constitucional

Q173820 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Com base em previsão contida em lei municipal, determinada Administração municipal promoveu concurso interno e investiu servidores em cargos de carreira diferente da dos cargos a que originalmente admitidos por meio de concurso público. A investidura foi objeto de ação popular movida por cidadão residente na localidade, julgada procedente, em primeira instância, e confirmada em segunda instância, tendo sido anulados os atos praticados pela Administração, mediante o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal, por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, é

A incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, embora, no mérito, seja procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

B cabível a ação popular, que visa a anular ato potencialmente lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, embora, no mérito, seja improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

C cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, não havendo óbice ao reconhecimento da inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal.

D cabível a ação popular, bem como procedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, ilícita a investidura dos servidores objeto de questionamento, embora a decisão do órgão fracionário do Tribunal viole a cláusula de reserva de plenário.

E incabível a ação popular, que não pode ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei em tese, sendo, no mérito, improcedente a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal e, por conseguinte, lícita a investidura dos servidores objeto de questionamento.

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