Questão #173803 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Direito Administrativo

Q173803 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Após incidente de vazamento de dados, a Administração pública de um estado da federação contratou uma empresa de capital exclusivamente privado, especializada em segurança no tratamento de dados pessoais, para aperfeiçoamento e operação autônoma do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. A contratação deu-se com fundamento na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XXVIII, da Lei no 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de alta complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional. A análise da contratação pelo Tribunal de Contas daquele estado deverá

A apontar ilegalidade, pois não se poderia contratar a prestação de serviço de natureza contínua por dispensa de licitação, admitindo-se apenas a inexigibilidade do certame, porque demonstrada a notória especialização da contratada.

B suspender a execução do contrato, pois a prestação de serviços envolvendo operação de tratamento de dados exige a realização de certame para contratação, vedada incidência das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de disposição expressa da Lei no 13.709/2018 (LGPD).

C apontar ilegalidade em relação ao objeto e à contratada, vez que o tratamento de dados relativos à segurança pública não poderia ser realizado de forma autônoma por empresa privada.

D julgar regular o objeto contratado, ressalvado aspecto formal da contratação, pois não demonstrada a compatibilidade do valor com o mercado.

E exigir a contratação de entidade integrante da Administração pública, dado que prestação de serviços envolvendo defesa nacional.

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