Questão #173796 - UNICAMP FCC - FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 - Direito Constitucional

Q173796 FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Ano: 2022

Órgão: UNICAMP

Banca: FCC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de alterar o seu prenome e a sua classificação de gênero junto ao registro civil,

A desde que o pedido seja formulado pela via judicial e analisado após regular instrução probatória.

B inclusive pela via extrajudicial, desde que precedida de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, atestada por laudo médico.

C bastando, para tanto, a manifestação de vontade do interessado, pela via extrajudicial ou judicial.

D admitindo-se a utilização da via extrajudicial apenas para a mudança de nome, não para a classificação de gênero.

E impondo-se a anotação, no registro de nascimento, tanto em relação ao nome como quanto à classificação de gênero, de que se trata de pessoa transgênero.

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