Q173778
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:
I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
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