Q143674
FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Assinale a alternativa que indica corretamente o
instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento,
pelo empreendedor, das obrigações de compensação
ambiental previstas no licenciamento ambiental.
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