Questão #143667 - Prefeitura de Itajaí - SC FEPESE - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado - Legislação Federal

Q143667 FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem

A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.

A A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.

B A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.

C A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.

D A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.

E A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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