Q135153 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Jandira - SP
Banca: IGECS
Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada:
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