Q135119 IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Banca: IGECS
Assunto: Intervenção do estado na propriedade

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, além da desapropriação, também acarreta a perda do domínio sobre o bem:

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