Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é definido como:

Assinale a alternativa correta:

A obrigação tributária pode ser:

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir: I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. Tratando-se de situação de fato, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. IV. Tratando-se de situação jurídica, considerase ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. V. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. É correto o que se afirma em:

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, analise as assertivas a seguir: I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. II. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. V. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. VI. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. É correto o que se afirma em:

O crédito tributário é instituto fundamental do Direito Tributário. Em relação às disposições legais sobre o crédito tributário, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.  ( ) O crédito tributário regularmente constituído pode ser dispensado pela autoridade administrativa, mesmo fora dos casos previstos em lei, sem responsabilidade funcional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A lei tributária pode aplicar-se a ato ou fato pretérito em algumas situações. Analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. ( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração. ( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento ou implicado em falta de pagamento de tributo. ( ) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:  

O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. Em relação às disposições legais sobre o lançamento, analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando estes prestam à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. ( ) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, é admissível mesmo após a notificação do lançamento, sem necessidade de comprovação do erro. ( ) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente. ( ) Quando o cálculo do tributo tiver por base o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora poderá arbitrar aquele valor ou preço, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos apresentados, ressalvada avaliação contraditória em caso de contestação. ( ) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que esta expressamente homologa a atividade exercida pelo obrigado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Sobre às hipóteses de extinção e às regras de pagamento do crédito tributário, assinale as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Extinguem o crédito tributário, entre outras hipóteses, o pagamento, a compensação e a transação. ( ) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. ( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da notificação do lançamento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Em relação às taxas e ao poder de polícia, analise as proposições a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ( ) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo inclusive ser calculada em função do capital das empresas. ( ) Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: